TJMS 0025325-91.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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