TJMS 0025397-34.2012.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONSÓRCIO – CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO – NÃO OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A incidência de cláusula penal compensatória está condicionada à demonstração do prejuízo causado à administradora ou ao grupo em decorrência da desistência ou exclusão do consorciado. Precedentes do STJ.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONSÓRCIO – CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO – NÃO OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A incidência de cláusula penal compensatória está condicionada à demonstração do prejuízo causado à administradora ou ao grupo em decorrência da desistência ou exclusão do consorciado. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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