APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO – RECURSO DEFENSIVO – ACUSADO QUE NÃO GOZOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES – PRESCINDIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – APELO MINISTERIAL – ARMA BRANCA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO – REGIME PRISIONAL – RECRUDESCIMENTO INVIÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de crimes patrimoniais aplica-se a teoria da amotio, de modo que a consumação ocorre com a simples inversão da posse da res, independentemente da fruição mansa e pacífica. Impossível a aplicação de atenuante da menoridade relativa, juntamente com a confissão espontânea, para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma branca quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. Todo armamento possui, em regra, potencial lesivo, cabendo a defesa desconstituir tal presunção. Inviável o recrudescimento do regime prisional quando presentes circunstâncias judiciais favoráveis e a gravidade do crime praticado não extrapola o previsto no próprio tipo penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal; e recurso ministerial a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.