'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB O PRETEXTO DE HAVER OCORRIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, PELO FATO DO MAGISTRADO A QUO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR SER A ATIVIDADE BANCÁRIA SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - II. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A MESMA EXTRA PETITA - JUIZ SENTENCIANTE QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DE ÍNDICES CONTRATADOS - UTILIZAÇÃO DO BTNF, PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR, NO MÊS DE MARÇO/90 - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - III. CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TR - ILEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. - IV. TABELA PRICE - AFASTADA POR CAPITALIZAR JUROS NO CÁLCULO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - V. JUROS NOMINAIS CONTRATUALMENTE FIXADOS EM 10,5% - MANUTENÇÃO - VI. VALOR DO SEGURO - ILEGALIDADE DOS ÍNDICES CONSIDERADOS ABUSIVOS - READEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '