TJMS 0025827-30.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande