TJMS 0025970-77.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO CAUSAL - PREFACIAIS REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO CAUSAL - PREFACIAIS REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande