TJMS 0026080-81.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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