E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO – RECURSO DA VÍTIMA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. No presente caso, houve sim pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – AGRAVANTES – QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO – NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente e prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, bem como privou-a de sua liberdade, mediante cárcere privado, deve ser mantida a condenação. Havendo condenação definitiva por crime anterior, permanece a circunstância judicial dos maus antecedentes, ficando impossível a redução da pena-base para o mínimo legal. Verificado que o quantum aplicado às agravantes foi fixado de forma proporcional, não há falar em redução.