TJMS 0026227-44.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO EM QUE SE QUESTIONA O CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2003, CAUSADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - VALOR INCORRETO PORQUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO É O QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO EM QUE SE QUESTIONA O CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2003, CAUSADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - VALOR INCORRETO PORQUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO É O QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/03/2011
Data da Publicação
:
04/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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