TJMS 0026230-55.2012.8.12.0000
E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O CRIME E PARA AUMENTAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. 1. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a condenação ou dosimetria da pena se funda em erro técnico ou injustiça evidente. 2. A utilização de uma mesma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e para aumentar a pena-base caracteriza bis in idem; no caso, reconhecida duas qualificadoras para cada delito, foram as duas utilizadas para aumentar a pena-base.
Ementa
E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O CRIME E PARA AUMENTAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. 1. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a condenação ou dosimetria da pena se funda em erro técnico ou injustiça evidente. 2. A utilização de uma mesma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e para aumentar a pena-base caracteriza bis in idem; no caso, reconhecida duas qualificadoras para cada delito, foram as duas utilizadas para aumentar a pena-base.
Data do Julgamento
:
13/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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