TJMS 0026481-78.2009.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/11/2009
Data da Publicação
:
26/11/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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