TJMS 0026522-42.2009.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TESES DE APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009 AO CASO EM TELA E DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO AFETADO, SE INTENSA, MÉDIA, LEVE OU SEQUELAS RESIDUAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - TESES INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TESES DE APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009 AO CASO EM TELA E DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO AFETADO, SE INTENSA, MÉDIA, LEVE OU SEQUELAS RESIDUAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - TESES INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/02/2012
Data da Publicação
:
07/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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