TJMS 0026687-26.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PAGO À MENOR - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - SEGURO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PAGO À MENOR - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - SEGURO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
10/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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