TJMS 0026689-93.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/08/2009
Data da Publicação
:
27/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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