TJMS 0026862-35.1999.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO APARTAMENTO (PERDAS E DANOS) - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando o mesmo fim (perdas e danos), sob pena de ocorrer bis in idem.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO APARTAMENTO (PERDAS E DANOS) - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando o mesmo fim (perdas e danos), sob pena de ocorrer bis in idem.'
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
11/04/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão