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Jurisprudência


TJMS 0026919-72.2007.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM SUA FORMA SIMPLES - TIPO QUE FAZ PARTE DO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 08/06/2009
Data da Publicação : 23/06/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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