TJMS 0026973-65.2012.8.12.0000
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou posicionamento no sentido de que, nos processos que versem sobre contratos de seguro adjetos a contrato de mútuo firmados no âmbito do SFH, inexiste interesse da Caixa Econômica Federal quando não houver vinculação ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), hipóteses nas quais o julgamento caberá à Justiça Estadual.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou posicionamento no sentido de que, nos processos que versem sobre contratos de seguro adjetos a contrato de mútuo firmados no âmbito do SFH, inexiste interesse da Caixa Econômica Federal quando não houver vinculação ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), hipóteses nas quais o julgamento caberá à Justiça Estadual.
Data do Julgamento
:
03/10/2012
Data da Publicação
:
15/10/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Sistema Financeiro da Habitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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