TJMS 0027247-60.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DO MEMBRO INFERIOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as Tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DO MEMBRO INFERIOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as Tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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