TJMS 0027312-70.2002.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO RECURSO - RECURSO ADESIVO AO SEGUNDO APELO - NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA OBSCURA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SEGURADO PARA ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO - RECUSA DO PAGAMENTO TOTAL DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO RECURSO - RECURSO ADESIVO AO SEGUNDO APELO - NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA OBSCURA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SEGURADO PARA ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO - RECUSA DO PAGAMENTO TOTAL DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/03/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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