TJMS 0027328-48.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - A PARTIR DO EVENTO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - A PARTIR DO EVENTO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/04/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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