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Jurisprudência


TJMS 0027438-79.2009.8.12.0000

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ASSINATURA DIGITAL - REQUISITOS ESTIPULADOS EM LEI - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO COM MULTA.'

Data do Julgamento : 15/01/2010
Data da Publicação : 27/01/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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