TJMS 0027488-24.2017.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – INDEFERIMENTO COM BASE EM FALTA GRAVE INEXISTENTE – REFORMA IMPOSITIVA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DEMAIS REQUISITOS – REMESSA À ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundando-se o indeferimento da comutação em falta grave inexistente, deve a decisão ser reformada a fim de se afastar o óbice erigido, devolvendo-se o feito à origem para análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.
Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – INDEFERIMENTO COM BASE EM FALTA GRAVE INEXISTENTE – REFORMA IMPOSITIVA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DEMAIS REQUISITOS – REMESSA À ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundando-se o indeferimento da comutação em falta grave inexistente, deve a decisão ser reformada a fim de se afastar o óbice erigido, devolvendo-se o feito à origem para análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.
Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.
Data do Julgamento
:
25/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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