TJMS 0027519-78.2016.8.12.0001
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. O requisito objetivo, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 8° do Decreto n. 8.615/2015, se perfaz com o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/3 das reprimendas dos crimes não impeditivos, o que, na presente hipótese, está devidamente cumprido.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. O requisito objetivo, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 8° do Decreto n. 8.615/2015, se perfaz com o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/3 das reprimendas dos crimes não impeditivos, o que, na presente hipótese, está devidamente cumprido.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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