TJMS 0027548-22.2002.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS DE GRANDE E MÉDIO PORTE - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Sendo de adesão o contrato de seguro, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor e, verificando-se a invalidez permanente do segurado para ocupações que demandam grande e médio esforço, o pagamento do prêmio contratado é medida que se impõe. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS DE GRANDE E MÉDIO PORTE - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Sendo de adesão o contrato de seguro, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor e, verificando-se a invalidez permanente do segurado para ocupações que demandam grande e médio esforço, o pagamento do prêmio contratado é medida que se impõe. '
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
31/03/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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