E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DOS REQUERIDOS DEMONSTRADA – DANOS MORAIS - DEVIDOS – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO – POSSIBILIDADE – QUANTUM MANTIDO – LUCROS CESSANTES MANTIDOS – REEMBOLSO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – DANOS EMERGENTES MAJORADOS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I – A existência de árvores cobrindo a placa "PARE" não afasta a responsabilidade do motorista que está adentrando numa via preferencial, pois cabia a este cautela necessária, aguardando que a pista estivesse inteiramente livre. II – Se em razão do acidente de trânsito, a vítima teve diversas fraturas e ficou impossibilitadA de trabalhar, a indenização por danos morais é cabível, a fim de recompor os prejuízos morais suportados. III – A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido, e de outro lado serve como fator de punição para que o requerido reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. A indenização deve-se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV – Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação da indenização por danos morais, desde que convertida em reais na data do seu arbitramento. V – No que tange ao alegado direito ao recebimento aos lucros emergentes e cessantes, é cediço que ante a comprovação do direito alegado pela parte autora, resta cabível a condenação da parte apelado ao ressarcimento do que despendeu, bem como, do que alega ter deixado de receber. VI – O art. 405 do Código Civil estabelece que o termo inicial dos juros moratórios em caso de perdas e danos é a data da citação, pois foi a data em que eles foram constituídos em mora. VII – É firme o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que os danos morais (que abrange também o estético), resultantes do sofrimento da vítima de acidente de trânsito, estão incluídos nos danos corporais previstos no contrato de seguro, desde que não haja cláusula expressa excluindo essa cobertura.