E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE- PEDIDO DE REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADA DE FORMA INIDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação pela prática de crime de roubo majorado se os réus confessaram a prática do delito na fase inquisitiva e os outros elementos de provas colhidos em juízo corroboram essas confissões. Quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram fundamentadas corretamente como desfavoráveis, elas devem ser afastadas e a pena-base reduzida proporcionalmente. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PARA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, CONVERSÃO DA PENA CORPORAL PARA A RESTRITIVA DE DIREITOS e AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas demonstram que a ré guardava mediante recompensa drogas para que outra pessoa vendesse, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas e torna-se descabido o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram fundamentadas corretamente como desfavoráveis, elas devem ser afastadas e a pena-base reduzida proporcionalmente. Se a natureza e quantidade da droga foram utilizadas para elevar a pena-base, não podem ser novamente consideradas para dosar o quantum da redutora do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, sob pena de ocorrência do bis in idem. Patamar da redutora aumentado para 2/3 em razão da indevida fundamentação. Se a ré foi condenada pelo tráfico privilegiado a pena inferior a quatro anos, bem como as circunstâncias judiciais na maioria lhe são favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o afastamento da hediondez. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É improcedente o pedido de absolvição, pois resta caracterizado o crime de tráfico de drogas, quando é apreendida razoável quantidade de droga de propriedade do réu e os elementos indicam que o destino desse entorpecente seria o comércio. Ficando demonstrado a dedicação ao crime pelo agente, inviável se torna a aplicação da minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Na hipótese de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não serem fundamentadas corretamente como desfavoráveis, impõem-se o afastamento delas e a redução proporcional da pena. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação pela prática de crime de roubo majorado se os réus confessaram a prática do delito na fase inquisitiva e os outros elementos de provas colhidos em juízo corroboram essas confissões.