TJMS 0027711-21.2010.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FATO OCORRIDO DENTRO DO HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, VINCULADO À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. As autarquias e fundações públicas têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas a seus servidores, por deterem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FATO OCORRIDO DENTRO DO HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, VINCULADO À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. As autarquias e fundações públicas têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas a seus servidores, por deterem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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