TJMS 0027781-72.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME ATÍPICO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME ATÍPICO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
08/08/2011
Data da Publicação
:
16/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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