TJMS 0027834-22.2010.8.12.0000
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATAQUE À CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO PARQUET VISANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES INTERNOS EM UNIDADE ESTATAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO - CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - INSTRUMENTAL DESPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATAQUE À CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO PARQUET VISANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES INTERNOS EM UNIDADE ESTATAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO - CABIMENTO DO CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - INSTRUMENTAL DESPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
08/11/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados