TJMS 0027939-64.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
27/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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