APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE FABIANA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – CRIME CONFIGURADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DE OFÍCIO. O simples fato de a apelante ter levado consigo droga, que seria introduzida no presídio, basta para consumar o crime de tráfico de drogas, pois tal delito é de ação múltipla. Conquanto afastada a reprovação das consequências do crime, a pena-base da apelante deve ser mantida, pois o fato de ter introduzido um invólucro de substância entorpecente em sua vagina, mesmo em estado gravídico, colocando em risco a saúde do feto (circunstâncias do crime), merece elevada reprovação. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos descritos no inciso III do art. 44 do Código Penal. Admitida a autoria delitiva, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE MAYCON – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESES DEFENSIVAS AFASTADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFIGURADA – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE – DE OFÍCIO. Se nenhuma prova foi produzida com o objetivo de demonstrar que o réu agiu acobertado pela excludente de estado de necessidade, não há falar em absolvição do tráfico de drogas. Admitida a autoria delitiva, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nos termos do art. 67 do Código Penal, em concurso de atenuantes e agravantes, a reincidência é quem prepondera sobre a confissão espontânea, não podendo a atenuante gerar a diminuição da pena ou ser compensada com aquela. Afastada a reprovação das consequências do crime, única circunstância sopesada como negativa ao agente, reduz-se a pena-base para o mínimo legal.