'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC É AUTOMÁTICA - A INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DAR-SE-Á NA PESSOA DO VENCIDO, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'