TJMS 0028188-15.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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