E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP . Na espécie, o agravante cometeu o crime em 30.08.2010, quando já estava em vigor a Lei 11.464/07, que, no seu art. 2º, § 2º, determina que a progressão, para os condenados a crimes hediondos, será realizada somente após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, caso do recorrente, ou 3/5 (três quintos) se reincidente. Sendo assim, o cálculo de pena de fls. 13-14 demonstra que o agravante somente atingirá o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 25.03.2018, devendo-se levar em conta ainda, haver anotação de falta grave no curso da execução. Com o parecer, nego provimento ao recurso.