TJMS 0028439-04.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º, B, DA LEI 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À EXTENSÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º, B, DA LEI 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À EXTENSÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/09/2009
Data da Publicação
:
05/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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