TJMS 0028457-25.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA - CULPA DE TERCEIRO PELO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA - CULPA DE TERCEIRO PELO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/12/2009
Data da Publicação
:
10/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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