TJMS 0028704-98.2009.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/10/2010
Data da Publicação
:
13/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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