TJMS 0028755-49.2008.8.12.0000
Ementa:
'QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - RECEBIMENTO - QUERELADO - POSSE - PREFEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SEÇÃO CRIMINAL.'
Ementa
'QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - RECEBIMENTO - QUERELADO - POSSE - PREFEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SEÇÃO CRIMINAL.'
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
10/02/2009
Classe/Assunto
:
Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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