E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO ROUBO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – CONCURSO DE CRIMES MANTIDO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – PENA– BASE – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ARTIGO 59 – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – PENAS REDUZIDAS COM ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA O APELANTE NÃO REINCIDENTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PARA UM DOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO – CAUSAS DE AUMENTO -– AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONFIRMAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policial que participou da prisão, tomado na fase inquisitorial, quando confirmado em Juízo, especialmente pela confissão extrajudicial e depoimento da vítima, é apto e possui força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II – Não há como reconhecer a absorção da conduta de disparo de arma de fogo pela de roubo se ausente qualquer relação de meio e fim entre as duas condutas, praticadas em momentos distintos. III – É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, do CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra "mediante grave ameaça ou violência à pessoa", a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal. IV - A subtração de coisa alheia mediante violência ou ameaça à vítima configura o crime de roubo, impossibilitando a desclassificação para furto. V - Tem-se por consumado o crime de roubo quando, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. VI – A conduta social refere-se ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho, sem confundir com os antecedentes penais e com as circunstâncias do fato analisado. VII - É genérica, e sem base na prova dos autos, a fundamentação relativa à moduladora da personalidade sob a afirmação de ser ela dissimulada, sem apontar concretamente fato a amparar referida afirmação. VIII - Decota-se o aumento operado pela moduladora das consequências do delito, consideradas negativas porque os objetos roubados não foram recuperados se não há demonstração de prejuízo extraordinário a exigir majoração da pena. É certo que casos há em que o dano suportado é tamanho, que justifica rigor maior na reprimenda. Contudo, tal situação deve ser demonstrada de forma concreta, com base em elementos extraídos dos autos, o que aqui não ocorreu. IX - As circunstâncias do crime não podem ser consideradas negativas em razão de o delito ter sido cometido enquanto foragido do regime semiaberto, posto que tal fato já é valorado na reincidência e, ainda, nos autos de execução penal do crime pela qual cumpre pena. X - A confissão espontânea, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como passível de atenuar a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, sempre que considerada para fundamentar a condenação, sem efeito na dosimetria da pena quando esta já tiver sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). XI - O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal dispensa a apreensão e realização de perícia se comprovado por outros elementos o efetivo emprego da arma na prática do crime de roubo. XII – Comprovado que o crime ocorreu com a participação de mais de um agente, impõe-se a manutenção da causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). XIII – Favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena aplicada inferior a 08 (oito) anos, o condenado não reincidente pode começar a cumprir a pene em regime semiaberto. XIV - Recursos parcialmente providos. Em parte com o parecer.