E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA EXORDIAL SOBRE ALEGADO DIREITO SUPERVENIENTE - REJEITADA – DPVAT – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – GRADUAÇÃO DA LESÃO – ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELO STJ – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008 – GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa se a parte deixa transcorrer in albis prazo para alegar a suposta ocorrência de direito superveniente, e com isso aditar o pedido inicial, capaz de ensejar o pedido de realização de novo laudo pericial. 2. A indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente, não exigindo a lei de regência, para os casos de invalidez parcial permanente, a juntada de Boletim de Ocorrência. 3. Aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009, impõe-se a observância aos percentuais de graduação da indenização constantes da tabela anexa à Lei n. 6.194/1974. 4. "Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade" (STJ, Ministro Sidnei Beneti).