TJMS 0028935-65.2008.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CRIME DE AMEAÇA, PARA UM DOS RÉUS QUE DETINHA FORO PRIVILEGIADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DIVERSO, EM DESFAVOR AO CO-RÉU SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM - LEGALIDADE - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CRIME DE AMEAÇA, PARA UM DOS RÉUS QUE DETINHA FORO PRIVILEGIADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DIVERSO, EM DESFAVOR AO CO-RÉU SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM - LEGALIDADE - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
06/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Costa Rica
Comarca
:
Costa Rica
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