TJMS 0029020-51.2008.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Data do Julgamento
:
19/11/2008
Data da Publicação
:
03/12/2008
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana