TJMS 0029177-50.2010.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME (OBTER DINHEIRO FÁCIL) - INERENTE AO TIPO PENAL - PEDIDO DE MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA E MÉDIA QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO APENAS DOS MOTIVOS DO CRIME (OBTER DINHEIRO FÁCIL) - INERENTE AO TIPO PENAL - PEDIDO DE MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA E MÉDIA QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/06/2011
Data da Publicação
:
14/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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