TJMS 0029183-23.2011.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - QUALIDADE DE HERDEIRA E ÚNICA BENEFICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO A certidão de óbito constando que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito revela-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. Em razão da natureza solidária do crédito perante a seguradora, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - QUALIDADE DE HERDEIRA E ÚNICA BENEFICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO A certidão de óbito constando que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito revela-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. Em razão da natureza solidária do crédito perante a seguradora, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
25/09/2012
Data da Publicação
:
03/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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