TJMS 0029222-25.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Data do Julgamento
:
11/05/2010
Data da Publicação
:
17/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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