TJMS 0029249-03.2011.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/07/2012
Data da Publicação
:
08/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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