TJMS 0029423-17.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
27/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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