TJMS 0029589-20.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO A TERCEIRA PESSOA - FATO NOVO - VEDAÇÃO - ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ART. 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO A TERCEIRA PESSOA - FATO NOVO - VEDAÇÃO - ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ART. 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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