TJMS 0029688-87.2006.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - FUNDAÇÃO ENERSUL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - FUNDAÇÃO ENERSUL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INSS HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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