TJMS 0029791-26.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SEGURADORA LÍDER - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SEGURADORA LÍDER - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
15/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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